Prezados(as) prestadores(as),

A Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária – FAPEU, no exercício de suas atribuições institucionais de gestão administrativa e financeira de projetos, vem, por meio do presente comunicado, informar a necessária adequação dos procedimentos relativos à contratação e pagamento de serviços prestados por pessoa física.

Com o advento da Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), a partir de janeiro de 2026 a os pagamentos de serviços prestados por autônomo – Pessoa Física, deverão ser por meio da emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFSe, no modelo padrão nacional. Essa obrigatoriedade se estenderá para todos os municípios do país.

Destacamos que, a partir de 1º de maio de 2026, o pagamento pelos serviços prestados ficará condicionado à apresentação de:

• Documento fiscal válido, emitido pelo próprio prestador, conforme a legislação aplicável;
• Relatório de atividades.

Solicitamos, portanto, que verifiquem sua situação cadastral e adotem as providências necessárias com antecedência, a fim de evitar atrasos no processamento dos pagamentos.

O comunicado completo, com orientações detalhadas, estará no link abaixo:

Prestadores de Serviço - Comunicado 2026

Em caso de dúvidas, estamos à disposição:
contabilidade@fapeu.org.br
(48) 3331-7427